Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001

Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 204 da Constituição Federal.

Lei nº 1096-2005 - de 13 de Janeiro de 2005.

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.