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Projeto de Lei sobre certificadfos de entidades beneficientes de assistência social segue para sanção do Presidente Lula


Foi aprovado no último dia 29/10, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei que transfere a responsabilidade da concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social para os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação. A matéria segue agora para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

fonte: site do CNAS



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