Estabelece que o Censo SUAS 2009 será utilizado como parâmetro para aferir o número de CRAS implantados pelos municípios e Distrito Federal que cadastraram número superior de CRAS em comparação ao Censo SUAS 2008.

Estabelece também que os municípios e o DF que obtiverem o quantitativo do ProJovem Adolescente – Serviço Socioeducativo suficiente para cofinanciamento de pelo menos 100% de um PAIF terão o cofinanciamento do número máximo de PAIF, observando o porte dos municípios.

Estabelece que o Termo de Aceite e Opção será reaberto no período de 7 a 20 de dezembro de 2009 para os ajustes das opções, inclusive para quem ainda não havia preenchido o Termo.

A resolução está assinada pelo presidente do CONGEMAS Marcelo Garcia, pela Secretária Nacional de Assistência Social Rosilene Rocha e pela presidente do Fonseas Tânia Garib.

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